Despacho n.º 8652/2023
| Data de publicação | 25 Agosto 2023 |
| Data | 23 Novembro 2007 |
| Número da edição | 165 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 161
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS
Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Despacho n.º 8652/2023
Sumário: Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis
e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da «Via do Tâmega — Va-
riante à EN210 (Celorico de Basto)».
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos do
Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe
foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4 -A/2003, de 19 de fevereiro, e 67 -A/2007,
de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, atenta a deli-
beração do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 16 de
fevereiro de 2023, que aprovou a Resolução de Expropriar, as plantas parcelares e o respetivo
mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da “Via
do Tâmega — Variante à EN 210 (Celorico de Basto)”, na qualidade de gestora das infraestruturas,
nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado,
conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174 -A/2007, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 226, suplemento, de 23 de novembro de 2007, cujas bases foram
aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo
Decreto -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das
Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, da Base 18
anexa ao Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, e da alínea b) do n.º 6 do Despacho
n.º 3585/2023 do Senhor Ministro das Infraestruturas, de 6 de março de 2023, publicado no Diário
da República n.º 57, 2.ª série, de 21 de março de 2023, a utilidade pública, com caráter de urgência,
das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra
da “Via do Tâmega — Variante à EN 210 (Celorico de Basto)”, identificados no mapa de áreas e
nas plantas parcelares em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição
matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares,
louvando -se a urgência da expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas, atendendo
ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor
servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1
e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações.
Os encargos com as expropriações em causa estão estimados em 543.264,50 € (quinhentos
e quarenta e três mil duzentos e sessenta e quatro euros e cinquenta cêntimos) e são suportados
pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica
orçamental D.07.01.13.B0.B0.
24 de julho de 2023. — O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco
dos Reis Francisco.
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