Despacho n.º 8641/2023
| Data de publicação | 25 Agosto 2023 |
| Data | 03 Abril 2012 |
| Número da edição | 165 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente |
N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 106
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
Despacho n.º 8641/2023
Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da
Águas do Norte, S. A., sobre duas parcelas de terreno localizadas na freguesia de Vito-
rino das Donas, concelho de Ponte de Lima, ocupadas com a conduta gravítica CG4SN,
do Subsistema de Saneamento de Lanheses/Geraz do Lima.
No âmbito do Contrato de Concessão, celebrado entre o Estado Português e a Águas do
Norte, S. A., encontrava -se prevista a construção do Intercetor CG4SN, parte integrante da
Empreitada de Execução do Subsistema de Lanheses/Geraz do Lima — 2.ª Fase, integrando
a referida infraestrutura candidatura beneficiária de cofinanciamento pelo Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional ou pelo Fundo de Coesão no âmbito do Quadro de Referência
Estratégico Nacional 2007 -2013 (QREN), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros
n.º 86/2007, de 3 de julho, nomeadamente as infraestruturas de abastecimento de água e de
saneamento de águas residuais previstas no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de
Saneamento de Águas Residuais para o período de 2007 -2013 (PEAASAR II), aprovado pelo
Despacho n.º 2339/2007, de 14 de fevereiro, está previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -Lei
n.º 123/2010, de 12 de novembro.
Nesse sentido, através do Despacho n.º 4715/2012 do Secretário de Estado do Ambiente
e do Ordenamento do Território, datado de 21 de março de 2012, publicado no Diário da Repú-
blica, 2.ª série, n.º 67, de 3 de abril de 2012, foi declarada a utilidade pública na constituição de
servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter de urgência, sobre duas
parcelas de terreno localizadas no concelho de Ponte de Lima (freguesia de Vitorino das Donas),
necessárias à implantação da conduta gravítica CG4SN, do Subsistema de Saneamento de
Lanheses/Geraz do Lima.
Na sequência de uma ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo de
Declaração de Utilidade Pública, interposta pelos proprietários onerados no Tribunal Administra-
tivo e Fiscal de Braga foi proferida sentença judicial que declarou a nulidade do ato administrativo
fundamentado na falta de autorização prévia da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Norte para ocupação de solos integrados em Reserva Ecológica Nacional, parecer
esse emitido favoravelmente pela entidade competente em momento temporal posterior ao ato
administrativo impugnado. Perante esta situação urge agora promover a constituição de uma ser-
vidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as duas parcelas de terreno ocupadas
com a infraestrutura, de forma a garantir a qualidade, a continuidade e a eficiência dos serviços
públicos de águas, no sentido da proteção da saúde pública, do bem -estar das populações, da
acessibilidade aos serviços públicos por parte dos utilizadores finais, legitimando a manutenção da
sua ocupação mediante o pagamento da justa indemnização aos interessados.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e
da Ação Climática, nos termos e para os efeitos da alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 2291/2023,
de 29 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 34, de 16 de fevereiro, do
artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na
sua atual redação, e do Decreto -Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e com base na Infor-
mação n.º I014224 -202210 -ARHN.DRHI, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino
o seguinte:
1 — As duas parcelas de terreno identificadas no mapa e planta que se publicam em anexo
ao presente despacho e que dele fazem parte, onde se localiza a conduta gravítica CG4SN, na
freguesia de Vitorino das Donas, integrante do Subsistema de Saneamento em alta de Lanheses/
Geraz do Lima, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de
servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor de Águas do Norte, S. A.
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