Despacho n.º 8634/2023
| Data de publicação | 25 Agosto 2023 |
| Data | 31 Julho 2023 |
| Número da edição | 165 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 73
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autoridade para as Condições do Trabalho
Despacho n.º 8634/2023
Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Luís Manuel Rebelo Rodrigues
para exercer o cargo de subdiretor da Unidade Local de Vila Franca de Xira da Autori-
dade para as Condições do Trabalho.
1 — A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto
do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu
artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;
2 — Nos termos da alínea e) do n.º 1.2 do artigo 1.º do Despacho N.º 22726 -B/2007, de 21 de
setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, foi criada a Unidade Local de Vila
Franca de Xira que, de acordo com o n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 1294 -D/2007, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, é dirigida por um Subdiretor, cargo de
Direção Intermédia de 2.º Grau, cuja designação, em regime de substituição, cessará com efeitos
a 31 de julho de 2023;
3 — Com vista a assegurar o normal funcionamento e direção da Unidade Local de Vila Franca
de Xira, cujas competências estão definidas no artigo 12.º do Despacho n.º 22726 -B/2007, de 21
de setembro, na qualidade de Inspetora -Geral, nos termos do Despacho n.º 12614/2022, de 18 de
outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro:
a) Designo, em regime de substituição, o licenciado Luís Manuel Rebelo Rodrigues, integrado
na categoria de «Inspetor Superior» da carreira especial (não revista) de «Inspetor Superior»,
para exercer as funções de Subdiretor da Unidade Local de Vila Franca de Xira, cargo de Direção
Intermédia de 2.º Grau, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.os 9,
10 e 11 do artigo 21.º do EPD;
b) Determino que a designação produza efeitos a 01 de agosto de 2023.
4 — O licenciado Luís Manuel Rebelo Rodrigues reúne as condições estabelecidas no n.º 1
do artigo 20.º do EPD, conforme patenteado na Nota Curricular anexa ao presente despacho e do
qual faz parte integrante.
1 de agosto de 2023. — A Inspetora -Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.
ANEXO
Nota Curricular
1 — Dados Biográficos:
Nome: Luís Manuel Rebelo Rodrigues.
Data de nascimento: 19 de janeiro de 1966.
Nacionalidade: Portuguesa.
2 — Habilitações Académicas:
Licenciatura em Sociologia pelo ISCTE (1994)
3 — Formação Complementar:
Pós -graduação de Técnico Superior de Segurança do Trabalho pelo INDEG/ISCTE (2002 -2003)
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