Despacho n.º 8620/2023
| Data de publicação | 25 Agosto 2023 |
| Data | 18 Agosto 2023 |
| Número da edição | 165 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização |
N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 26
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização
Despacho n.º 8620/2023
Sumário: Nomeia Maria João Campos Seabra Pinto para o cargo de técnica especialista do Gabi-
nete do Secretário de Estado da Internacionalização.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e
no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para
exercer as funções de jurista no meu Gabinete, a licenciada Maria João Campos Seabra Pinto,
Técnica Superior Jurista da Direção de Serviços de Assuntos Europeus, da Direção Geral das
Atividades Económicas (DGAE/MEM).
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto -lei, o estatuto remu-
neratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do meu Gabinete.
3 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto -lei, a nota curricular da desig-
nada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de dia 1 de setembro
de 2023.
4 — Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto -lei, publique -se no Diário
da República e promova -se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
18 de agosto de 2023. — O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz
Vieira Ivo Cruz.
Nota curricular
1 — Dados Pessoais:
Nome — Maria João Campos Seabra Pinto.
Data e local de nascimento — 3 de maio de 1966, Coimbra.
2 — Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito — Faculdade Direito da Universidade Clássica de Lisboa
(1984 -1989).
Pós -graduação em Direito da Comunicação, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da
Universidade de Coimbra (1992 -1993).
Pós -graduação em Direito Industrial, Faculdade Direito da Universidade Clássica de Lisboa
(fevereiro -julho de 1999).
Pós -Graduação em Legística e Ciência da Legislação, Instituto de Ciências Jurídico -Políticas
da Faculdade de Direito de Lisboa (2005).
FORGEP — Pós -graduação em Gestão Pública (2009).
3 — Carreira profissional na Administração Pública:
1990 a 2000, Técnica superior de 2.ª classe do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia
Industrial — INETI (área funcional: assessoria jurídica ao Presidente do Conselho Diretivo).
29 de fevereiro de 2000, Técnica superior de 1.ª classe da Direção -Geral dos Assuntos
Comunitários — MNE (Direção de Serviços Justiça e Assuntos Internos).
2000 a 2001, Assessora do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia do
XIV Governo Constitucional.
2001 a 2003, Técnica superior de 1.ª classe da Direção -Geral dos Assuntos Comunitários — MNE
(Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos).
2003 a 2004, Coordenadora do Gabinete Jurídico da Casa Pia de Lisboa.
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