Despacho n.º 8619/2023
| Data de publicação | 25 Agosto 2023 |
| Data | 30 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 165 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Modernização Administrativa, I. P. |
N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 21
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
Despacho n.º 8619/2023
Sumário: Subdelegação de competências da vogal do conselho diretivo, Elsa Marlene da Costa
Castro, nos dirigentes intermédios da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
A estrutura orgânica da empresa e o quadro de competências de cada uma das unidades
orgânicas, foram objeto das alterações deliberadas em 30 de janeiro de 2023, cf. ata n.º 4/CD/23, o
que tem como consequência a caducidade das anteriores delegações de competência, nos termos
da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Por sua vez delegação e a subdelegação de competências constituem instrumentos privilegia-
dos de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto
meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada
baseada numa maior autonomia e responsabilidade dos delegados.
Assim, no âmbito das competências em mim delegadas por deliberação do Conselho Diretivo
da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA), de 14 de abril de 2023, publicada por
Deliberação n.º 469/2023, na Parte C do Diário da República, de 05 de maio de 2023, nos termos
do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo:
1 — Subdelego o exercício das competências previstas para as respetivas unidades orgânicas,
designadamente as inscritas no articulado do Regulamento Interno da AMA, na versão alterada e
aprovada por deliberação de 30 de janeiro de 2023, cf. ata n.º 4/CD/2023, nos dirigentes a seguir
identificados:
a) Mónica Catarina Pinheiro Letra, Diretora da Direção de Atendimento;
b) Paulo Carvalho, Coordenadora da Equipa de Atendimento Presencial;
c) Cristina Maria Dias Carvalho, Coordenadora da equipa de Centro de Contacto;
d) Carina Maria Rosa Américo Alexandre, Chefe do Núcleo de Capacitação;
e) Alexandra Palmeiro dos Santos Sousa, Chefe de Núcleo Sub -Rede — Sul;
f) Álvaro Firmino Carvalho Vieira Santos Moreira, Chefe de Núcleo Sub -Rede — Norte;
g) Ana Sofia Antunes Rodrigues Fernandes, Chefe de Núcleo Sub -Rede — Centro;
h) Elsa Maria Castanheira Pereira Belo, Diretora do LabX — Centro para a Inovação no Setor
Público;
i) Isabel Maria Rodrigues Feijão Ferreira, Diretora do Gabinete Jurídico;
j) Sandra Henriques Silva, Divisão de Contratação Pública;
k) André Bernardo de Lemos Alves, Chefe do Núcleo de Auditoria.
2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior as competências para decidir os assuntos
relativos às áreas de missão de atividade da AMA, na área de operação, as competências referen-
tes ao Atendimento, são de exercício cumulativo com o Presidente do Conselho Diretivo, e nessa
medida subdelego, as mesmas na Diretora da Direção de Atendimento Mónica Catarina Pinheiro
Letra, as competências.
3 — Relativamente aos dirigentes e trabalhadores integrados nas unidades orgânicas respe-
tivas, subdelego nos dirigentes Elsa Maria Castanheira Pereira Belo, Diretora do LabX — Centro
para a Inovação no Setor Público e Isabel Maria Rodrigues Feijão Ferreira, Diretora do Gabinete
Jurídico, as competências para:
i) Assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos
integrados nas competências que lhe estão cometidas;
ii) Exceciona -se do número anterior a correspondência que for dirigida a membros do Governo
e respetivos gabinetes;
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