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Despacho n.º 8602/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Agosto 2023
Data20 Janeiro 2022
Número da edição164
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade do Minho - Reitoria
N.º 164 24 de agosto de 2023 Pág. 174
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO MINHO
Reitoria
Despacho n.º 8602/2023
Sumário: Subdelegação de competências — presidência de júris dos concursos para a carreira
do pessoal docente na Escola de Direito.
Ao abrigo do disposto no Despacho RT -111/2021, de 31 de dezembro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 14, de 20 de janeiro de 2022, e nos termos do artigo 46.º, do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na
sua atual redação, subdelego na Professora Doutora Cristina Manuela Araújo Dias, Presidente da
Escola de Direito, a competência para a presidência dos júris dos concursos, abertos no âmbito
do Decreto -Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, e do
“Regulamento dos Concursos para Recrutamento e Contratação de Professores da Carreira Docente
Universitária da Universidade do Minho”, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de
17 de novembro de 2022, para recrutamento do pessoal docente.
A presente subdelegação de competência é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e
produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando -se ratificados os
atos entretanto praticados na matéria ora subdelegada.
25 de julho de 2023. — O Vice -Reitor, Eugénio Manuel de Faria Campos Ferreira.
316725029

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