Despacho n.º 86/2023
| Data de publicação | 04 Janeiro 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 3 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
www.dre.pt
N.º 3 4 de janeiro de 2023 Pág. 32
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 86/2023
Sumário: Renova a comissão de serviço de Rui António Gomes do Nascimento Barreira como
consultor principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado.
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do
artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, renovo a comissão
de serviço do mestre em direito Rui António Gomes do Nascimento Barreira como consultor principal
do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de um ano.
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
15 de dezembro de 2022. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,
André Moz Caldas.
Síntese curricular
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1981 e mes-
tre em Ciências Jurídico -Económicas pela mesma Faculdade em 1988. Assistente na Faculdade
de Direito da Universidade de Lisboa entre 1983 e 1996. Assistente na Faculdade de Direito da
Universidade Nova de 2000 a 2021. Colaborador da Comissão de Reforma Fiscal dos Impostos
sobre o Rendimento (1987 -1989). Membro da Comissão de Reforma do Processo Tributário (1998).
Autor do projeto de lei sobre o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53 -E/2006,
de 29/12). Consultor do CEJUR e do JurisAPP.
Advogado e jurisconsulto. Autor de estudos na área do direito fiscal.
316002824
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