Despacho n.º 857/2023 de 18 de maio de 2023

Data de publicação18 Maio 2023
Número da edição96
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

1 – Nos termos das disposições conjugadas dos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional e dos Secretários e Subsecretários Regionais, nomeio em regime de comissão de serviço, para prestar apoio ao meu gabinete na área da sua especialidade, Catarina Pinheiro Borges de Carvalho, auferindo para o efeito a remuneração mensal correspondente ao nível remuneratório 35 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 dezembro, na sua redação atual, com direito à perceção dos respetivos subsídios de férias e de natal nos mesmo termos que os trabalhadores da Administração Pública.

2 – A remuneração referida no número anterior será acrescida do subsídio de refeição no montante fixado para os trabalhadores da administração pública, bem como do abono das despesas de transporte e alojamento e ajudas de custo, de...

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