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Despacho n.º 8561/2021

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Vincent
Data de publicação30 Agosto 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Comando Naval

Despacho n.º 8561/2021

Sumário: Subdelegação de competências no chefe do Gabinete do Comandante Naval.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 2611/2020 de 5 de fevereiro de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2020, e no exercício de funções em suplência, por falta de titular do cargo de Comandante Naval, nos termos do estabelecido no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego no Chefe do Gabinete do Comandante Naval, Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando Naval:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de agosto de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto...

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