Despacho n.º 8526/2021

Data de publicação27 Agosto 2021
SectionSerie II
ÓrgãoMar - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 8526/2021

Sumário: Designa a mestre Laura Nascimento Duarte para exercer funções de técnica especialista no Gabinete do Ministro do Mar.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Laura Nascimento Duarte para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do meu Gabinete.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de dia 16 de agosto de 2021.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

16 de agosto de 2021. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.

Nota curricular

Laura Nascimento Duarte é licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa (2002), obteve o Master of European Law pelo Colégio da Europa (Bruges, 2003) e é mestre em Ciências Jurídicas Internacionais pela Universidade Nova de Lisboa (2016).

Foi assessora jurídica no INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (2005-2008) e no Ministério da Justiça de Timor-Leste - Cooperação Portuguesa (2008-2010).

Exerceu as funções de técnica setorial de cooperação junto da Embaixada de Portugal em Timor-Leste, tendo acompanhado o domínio da boa governação...

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