Despacho n.º 85/2023
| Data de publicação | 04 Janeiro 2023 |
| Data | 29 Junho 2022 |
| Número da edição | 3 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
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N.º 3 4 de janeiro de 2023 Pág. 31
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 85/2023
Sumário: Renova a comissão de serviço de Maria Cecília de Magalhães Gagliardini Graça Ana-
coreta Correia como consultora principal do Centro de Competências Jurídicas do
Estado.
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, e nos termos do disposto nos n.os 2
e 4 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, renovo a
comissão de serviço da mestra em Direito Maria Cecília de Magalhães Gagliardini Graça Anacoreta
Correia como consultora principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo
período de um ano.
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
15 de dezembro de 2022. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,
André Moz Caldas.
Síntese curricular
Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (1995 -2000). Mestre
em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003 -2006). Consultora principal
do JurisAPP — Centro de Competências Jurídicas do Estado (desde 2019). Consultora na área
do Direito Público no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça
(2001 -2005). Investigadora associada do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP) da FDL.
Assistente convidada das Faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e do Porto. Advo-
gada e membro do Comité de Arbitragem Administrativa da Associação Portuguesa de Arbitragem
(2018 -2021). Perita internacional, agente do Estado Português junto do TJUE. Formadora de cursos
de pós -graduação em Contencioso Administrativo e Contratação Pública do ICJP. Formadora de
ações de formação contínua e de cursos de especialização em temas de Direito Administrativo
do Centro de Estudos Judiciários, da Ordem dos Advogados e do INA. Conferencista e autora de
diversas publicações.
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