Despacho n.º 849/2023
| Data de publicação | 18 Janeiro 2023 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 13 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
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N.º 13 18 de janeiro de 2023 Pág. 49
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 849/2023
Sumário: Subdelegação de competências nos dirigentes máximos das entidades da área
governativa da Administração Interna.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA),
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 2 do artigo 6.º e
no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das com-
petências que me foram delegadas, nos termos do disposto no n.º 3 do Despacho n.º 6605/2022,
de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022:
1 — Subdelego a competência para a autorização de celebração de um novo contrato de
aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2022, nos termos do disposto
no n.º 3 do artigo 64.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, em vigor nos termos do disposto no n.º 1
do artigo 39.º da Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, na sua redação atual, e a competência
para a decisão de contratar aquisições de serviços ao setor privado, cujo objeto sejam estudos,
pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a reno-
vação de eventuais contratos em vigor, em situações excecionais devidamente fundamentadas,
desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos pró-
prios da entidade contratante, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º Lei n.º 24 -D/2022, de
30 de dezembro, na sua redação atual, relativamente às respetivas entidades, nos seguintes órgãos:
a) Comandante -Geral da Guarda Nacional Republicana;
b) Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública;
c) Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
d) Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
e) Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
f) Secretário -Geral do Ministério da Administração Interna;
g) Inspetora -Geral da Administração Interna;
h) Conselho de Direção dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana;
i) Diretor dos Serviços Sociais e do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, ficando ratificados,
ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos que, no âmbito dos poderes
ora delegados, tenham sido praticados pelos órgãos referidos no número anterior.
10 de janeiro de 2023. — A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel
Solnado Porto Oneto.
316054316
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