Despacho n.º 8489/2017
| Data de publicação | 27 Setembro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade de Évora - Reitoria |
Despacho n.º 8489/2017
A Lei do Orçamento de Estado para 2017 - Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - no seu artigo 163.º (Apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses em formato digital) determina:
"1 - Para a apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses destinados à admissão de provas é suficiente o formato digital.
2 - A produção, publicação, transmissão e armazenamento dos documentos referidos no número anterior em suporte digital nas instituições do ensino superior é realizada em norma aberta, nos termos do previsto na Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado."
Atento o exposto, por despacho de 08/06/2017 da Vice-Reitora Professora Ausenda de Cáceres Balbino, em substituição da Reitora, ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 1356/2017 (2.ª série), de 8 de fevereiro, foi determinado:
A alteração dos artigos 119.º e 143.º do Regulamento Académico, publicado no Diário da República através do Despacho n.º 11704/2016 (2.ª série), de 30 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 119.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - A entrega da dissertação/relatório de estágio/trabalho de projeto é efetuada presencialmente nos SAC ou através de correio com registo e aviso de receção, sendo necessário entregar a seguinte documentação:
a) Três exemplares em suporte papel da dissertação/relatório de estágio/trabalho de projeto que deverão estar em conformidade com o exposto no artigo anterior. Se o júri for composto por mais do que três elementos, deverá ser entregue mais um exemplar por cada elemento adicional. Em alternativa, pode ser entregue apenas um exemplar em formato digital, devendo a capa e a folha de rosto respeitar o formulário disponível em:
http://www.estudar.uevora.pt/informacao_academica/dissertacoes_mestrado/Entrega-de-Dissertacao-ou-Trabalho-Projeto-ou-Relatorio;
b) Três exemplares do Curriculum Vitae do estudante. Se o júri for composto por mais do que três elementos, deverá ser entregue mais um exemplar por cada elemento adicional. Em alternativa, pode ser entregue apenas um exemplar em formato digital;
c) Requerimento de admissão a provas públicas, em impresso próprio disponível no SIIUE ou no Gesdoc;
d) Declaração do(s) orientador(es) em como a dissertação/relatório de estágio/trabalho de projeto está em condições para discussão pública.
6 - Anterior n.º 7.
7 - Anterior n.º 8.
Artigo 143.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...]:
a) [...]
b) Oito exemplares da tese em suporte papel, ou, em alternativa, um exemplar em formato digital, devendo a capa e a folha de rosto respeitar o formulário disponível em: http://www.estudar.uevora.pt/informacao_academica/teses_doutoramento/Capa-da-Tese-de-Doutoramento;
c) revogado;
d) [...]
...
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