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Despacho n.º 8457/2021

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Vincent
Data de publicação26 Agosto 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAmbiente e Ação Climática - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Despacho n.º 8457/2021

Sumário: Subdelegação de competências da diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Rocha Diniz.

Subdelegação de competências da Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Rocha Diniz

Nuno Lacasta, Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) designado, em comissão de serviços, pelo período de cinco anos, pelo Despacho n.º 7147/2019 do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153 de 12 de agosto, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo da APA, I. P., através da Deliberação n.º 1143/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro, aprovo e determino a publicação do seguinte despacho de subdelegação de competências da Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais (DFIN):

«Marlene Rocha Diniz, Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, na Deliberação n.º 1143/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro e no Despacho n.º 1/PRES/2021, de 2021, subdelego na Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Formação, Ana Tavares de Almeida, as seguintes competências:

a) A competência para a prática de todos os atos necessários subsequentes à autorização para a abertura do procedimento concursal e com exceção da homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados;

b) Outorgar em representação da APA todo o tipo de contratos ou acordos com trabalhadores da APA ou a respetiva renovação;

c) A competência para emitir certidões, e declarações ao abrigo do artigo 84.º do CPA e da alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, de documentos arquivados no Departamento, exceto...

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