Despacho n.º 843/2022
| Data de publicação | 20 Janeiro 2022 |
| Data | 10 Novembro 2021 |
| Número da edição | 14 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Reitoria |
www.dre.pt
N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 143
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO MINHO
Reitoria
Despacho n.º 843/2022
Sumário: Execução de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Considerando a Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Braga (TAF -Braga), de
31.05.2021, proferida no Processo n.º 559/11.7BEBRG, e retificada por despacho de 28.06.2021,
que anulou o ato de seriação do concurso aberto para provimento de quatro lugares de Professor
Associado no Grupo Disciplinar de Tecnologias e Sistemas de Informação da Escola de Engenharia
da Universidade do Minho, aberto por Edital n.º 10/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 3, de 06 de janeiro, com base na verificação de falta de fundamentação e do recurso a critérios
de seriação que não foram definidos e divulgados antes do Júri do Concurso ter conhecimento dos
currículos dos candidatos; e, em consequência, condenou a Universidade a proceder à repetição
dos termos do concurso;
Considerando a necessidade de promover as diligências necessárias para que o concurso
documental possa ser retomado, expurgado das ilegalidades apontadas na Sentença.
Determina -se:
No cumprimento da referida Sentença do TAF -Braga, e nos termos do artigo 173.º do Código
do Processo dos Tribunais Administrativos, o concurso documental será retomado partir da fase
de apreciação e análise das candidaturas e respetiva ordenação, tendo em conta os critérios e
parâmetros de avaliação, constantes do Edital do concurso.
Publicite -se nos termos legais.
10 de novembro de 2021. — O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
314863666
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