January 20, 2022

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Serie I

Portaria n.º 47/2022

Portaria n.º 48/2022

Portaria n.º 45/2022

Portaria n.º 46/2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022

Portaria n.º 44/2022

Portaria n.º 51/2022

Portaria n.º 47/2022

Portaria n.º 50/2022

Serie II

Despacho (extrato) n.º 839/2022

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2022

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2022

Aviso n.º 1333/2022

Despacho n.º 825/2022

Aviso (extrato) n.º 1296/2022

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2022

Declaração de Retificação n.º 45/2022

Aviso n.º 1326/2022