Despacho n.º 8417/2017

Data de publicação26 Setembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Europeus

Despacho n.º 8417/2017

Com o objetivo de assegurar o normal funcionamento da Comissão Internacional de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (CILBH) designo, para me substituir, o Embaixador Mário Godinho de Matos, afeto à Direção-Geral dos Assuntos Europeus (DGAE), de harmonia com o artigo 42.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 117/2012, de 30 de abril de 2012.

O presente Despacho produz efeitos a partir de 1 de...

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