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Despacho n.º 841/2022 de 12 de maio de 2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Maio 2022
Número da edição92
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão da requerente Maria Eduarda Raposo Furtado Medeiros, residente na freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, de proceder à construção de parque de recria e nitreira com área total prevista de 260 m2, no prédio sito à Lazeira, freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, com o artigo matricial n.º 33, secção AS, e com área de 2740 m2;

Considerando que a requerente tem uma exploração de criação de bovinos para recria com área de 4 ha e efetivo pecuário de 50 animais;

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto...

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