Despacho n.º 8358/2017
| Data de publicação | 25 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Considerando que os sistemas Multifunction Information Distribution System (MIDS) disponibilizam as funções de Tactical Air Navigation (TACAN) e de Link-16, sendo por isso cruciais para a interoperabilidade das aeronaves em todos os teatros de operações atuais;
Considerando que é necessário requalificar o atual MIDS Block Upgrade I (BU I) devido ao cumprimento de dois requisitos obrigatórios: um relativo à banda de frequência utilizada, outro relativo aos protocolos de encriptação;
Considerando que a atualização do MIDS BU I deverá ser efetuada mediante a substituição pelo Multifunction Information Distribution System - Joint Tactical Radio System (MIDS JTRS), modelo AN/USQ-190(V)5(C), que oferece, para além do cumprimento dos requisitos acima referidos, capacidades acrescidas, que se revelam essenciais para manter a interoperabilidade com aeronaves de 5.ª geração, nomeadamente Concurrent Multi-Netting (CMN) e Concurrent Contention Receive (CCR);
Considerando que o MIDS Program Memorandum of Understanding (PMoU) que define que o procedimento de venda e transferência da tecnologia Multifunctional Information Distribution System (MIDS) para nações aliadas, pressupõe a abertura de um CASE junto do United States Government Foreign Military Sales (FMS) Program.
Assim, neste contexto, ao abrigo das disposições conjugadas constantes do n.º 1 do artigo 8.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, da alínea o) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, do n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, determino o seguinte:
1 - Autorizo o procedimento de formação contratual junto do United States Government Foreign Military Sales (FMS), tendo em vista o fornecimento, à Força Aérea, de trinta sistemas Multifunction Information Distribution System - Joint Tactical Radio System (MIDS-JTRS) para instalação nas aeronaves F-16MLU, na Operational Flight Program (OPF) S1.2), ao abrigo do disposto no ponto i. da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, nos n.os 1 e 6 do artigo 5.º e nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com a alínea c) do n.º 3...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO