Despacho n.º 8356/2016
| Data de publicação | 28 Junho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo |
Despacho n.º 8356/2016
Atento o pedido de atribuição da utilidade turística a título definitivo ao Jupiter Lisboa Hotel, de 4 estrelas, sito em Lisboa, de que é requerente a sociedade Jupiter Lisboa Industria Hoteleira, S. A.;
Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do Turismo de Portugal, I. P. que considera estarem reunidas as condições para a atribuição da utilidade turística definitiva ao empreendimento, decido:
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 7.º...
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