Despacho n.º 8351/2016
| Coming into Force | 24 Maio 2016 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 28 Junho 2016 |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação |
Despacho n.º 8351/2016
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Educação, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou a proposta de designação indicando três candidatos, entre os quais o mestre Manuel Isabelinho Miguéns;
Considerando que o mestre Manuel Isabelinho Miguéns evidencia a experiência profissional, a competência técnica, a aptidão e a formação adequadas ao exercício do cargo:
Determina-se o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, designa-se o mestre Manuel Isabelinho Miguéns, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Educação.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O ora designado é autorizado a optar pela remuneração-base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.
4 - O presente despacho produz efeitos a 24 de maio de 2016.
25 de maio de 2016. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 24 de maio de 2016. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
ANEXO
Nota curricular
Manuel Isabelinho Miguéns (Portalegre, 12.10.1956)
Secretário-Geral do Conselho Nacional de Educação desde 2000.
Professor Coordenador da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre.
Licenciado em Biologia (Ramo Educacional) pela Universidade de Lisboa, 1981.
Mestre em Educação...
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