Despacho n.º 835/2022 de 11 de maio de 2022
| Data de publicação | 11 Maio 2022 |
| Gazette Issue | 91 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar e das Pescas |
| Section | Série 2 |
Considerando a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores e a estratégia prevista no Programa do Governo para a gestão das áreas marinhas protegidas;
Considerando a interação das áreas dos assuntos do mar e pescas e da proteção dos recursos da Região;
Considerando o trabalho que está a ser realizado no âmbito da definição e redefinição da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores.
Considerando a classificação, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, da área protegida de gestão de recursos da Caloura – ilhéu de Vila Franca do Campo.
Considerando que, sem prejuízo das competências legislativas, se afigura pertinente a constituição de um grupo de trabalho, que integre elementos dos departamentos do Governo Regional com competências na área das pescas, meio marinho e ambiente, com vista à análise e aprofundamento do uso sustentável da pesca nesta área protegida.
Assim, nos termos das alíneas g) e h) do artigo 2.º e artigos 13.º e 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, conjugados com o artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho, determina-se:
1 – A constituição do grupo de trabalho “Gestão sustentável da pesca na área protegida da Caloura”, com o objetivo de analisar os impactes económicos, ambientais e sociais do Parque Natural da Ilha de São Miguel, bem como os regulamentos gestionários em vigor, na comunidade piscatória da Caloura.
2 – Este grupo de trabalho integra os seguintes elementos:
a. Diretora Regional das Pescas, Alexandra Guerreiro, que coordena os trabalhos;
b. Diretora Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Ana Rodrigues;
c. Diretor Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, Emanuel Barcelos;
d. Diretor do Parque Natural da ilha de São Miguel, Nuno Ponte;
e. Inspetora Regional das Pescas, Sandra Alemão.
3 – Não é devida qualquer...
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