Despacho n.º 8325/2021
| Data de publicação | 23 Agosto 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
Despacho n.º 8325/2021
Sumário: Delegação de competências no diretor de Abastecimento, Comodoro António Carlos Dias Gonçalves, para a aquisição de sobressalentes.
Considerando a necessidade de aquisição de sobressalentes para o N.R.P. Vasco da Gama destinados a aplicação no âmbito das ações planeadas de manutenção de 3.º escalão.
Considerando que compete à Direção de Abastecimento assegurar o aprovisionamento, armazenamento e distribuição de todo o tipo de sobressalentes para as manutenções planeadas, conforme estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho.
Considerando terem sido observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
Neste contexto:
1 - Atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código da Contratação Pública (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atual, autorizo a contratação de sobressalentes para o N.R.P. Vasco da Gama pela Direção de Abastecimento (NPD 3021012035), pelo preço máximo de 271.272,99 Euros (duzentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e dois euros e noventa e nove cêntimos), valor sem IVA, bem como a adoção do procedimento por ajuste direto por critérios materiais, nos termos da subalínea ii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP.
2 - Aprovo as peças do procedimento (convite à apresentação das propostas, caderno de encargos).
3 - Designo, nos termos do artigo 290.º- A do CCP, como gestor de contrato o 9102604 CTEN ST-EMEC Artur Guilherme Torrão da Luz Neto.
4 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com o disposto na no Despacho de delegação de competências n.º 3985/2021, de 7 de abril de 2021, do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2021, delegar no Diretor de Abastecimento, Comodoro António Carlos Dias Gonçalves, com faculdade de subdelegação, a competência para:
a) Nos termos do artigo 50.º do CCP, proceder aos esclarecimentos e retificação das peças do procedimento decorrente da aprovação das listas com a identificação dos erros e das omissões detetados pelos interessados;
b) Nos termos do artigo 64.º do CCP, proceder à prorrogação do prazo para apresentação de propostas;
c) Nos termos dos artigos 76.º, 77.º...
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