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Despacho n.º 830/2021 de 26 de abril de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Abril 2021
Número da edição80
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

A COVID-19 é uma doença causada pela infeção pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2). A 11 de março de 2020, esta doença foi considerada uma pandemia pela Organização Mundial de Saúde.

Sendo necessário a adoção de medidas e procedimentos que, de forma responsável e proporcional previnam e limitem a propagação da infeção pelo novo coronavírus na Região Autónoma dos Açores.

Assim, tendo em conta as alíneas a) e d) do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, da alínea a) do artigo 8.º e da alínea a) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, determina-se o seguinte:

1. A autoridade de saúde no exercício das competências previstas no artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A, de 6 de abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013 de 4 de outubro, ao determinar o isolamento profilático aos cidadãos emite uma declaração de acordo com o modelo constante do anexo ao presente...

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