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Despacho n.º 829/2020 de 26 de maio de 2020

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Vincent
Data de publicação26 Maio 2020
Gazette Issue102
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e das alíneas b) e c) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:

1. Conceder ao beneficiário Ricardo Machado Mariante, residente na Rua Padre António Tavares, n.º 3, freguesia e concelho de Calheta, na ilha de São Jorge, o apoio financeiro referente ao terceiro pagamento anual, no montante global de 113,00€ (cento e treze euro), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a) Grutão, freguesia e concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 1145, com uma área de 0,016 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);

b) Grutão, freguesia e concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 1145, com uma área de 0,009 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);

c) Grutão, freguesia e concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 1145, com uma...

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