Despacho n.º 8274/2019
| Data de publicação | 18 Setembro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça |
Despacho n.º 8274/2019
Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas da competência do juízo de competência genérica de Baião, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.
Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores do juízo de competência genérica de Baião, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, aprovada pela Assembleia Municipal de Baião em sessão de 22 de junho de 2019, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.
26 de agosto de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência do juízo de competência genérica de Baião, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Efetivos:
Joaquim José Silva Fonseca Loureiro dos Santos.
João Manuel Pereira dos Santos Brito Martins.
Ilda Manuela Barbosa P. Vieira de Castro.
Manuel Fernando Pinto Vieira.
José Manuel de Miranda Alves.
Isabel de Fátima Ferreira Miranda.
Isabel Maria Pereira Monteiro.
José Carlos de Freitas Queirós.
Natércia Maria Antunes Ribeiro Teixeira.
Marta Daniela Ribeiro.
Ana Isabel Fonseca Azevedo Silva.
Maria José Pinto Ribeiro.
Raquel Sofia Oliveira da Silva Borges.
Arlete...
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