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Despacho n.º 826/2019 de 5 de junho de 2019

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Vincent
Data de publicação05 Junho 2019
Número da edição108
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;


Ao abrigo do número 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário Alberto Jorge Dias Homem, residente nas Travessas, n.º 20, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, na ilha de São Jorge, o apoio financeiro, referente ao terceiro pagamento anual, no montante global de € 103,65 (cento e três euros e sessenta e cinco cêntimos), conforme contrato celebrado a 7 de julho de 2017, respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:


a) Fajã da Penedia, freguesia de Norte Pequeno, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 1673, com uma área de...

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