Despacho n.º 8251/2018

Data de publicação22 Agosto 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoCiência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 8251/2018

Na sequência da atividade inspetiva desenvolvida pela Inspeção Geral de Educação e Ciência na Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias no âmbito do processo NUP:10.09/02423/EMESC/16 foi por mim proferido o Despacho n.º 6136/2018, publicado em 22 de junho, na 2.ª série do Diário da República.

No mencionado despacho foi determinado que, entre outras obrigações, a União das Misericórdias Portuguesas, entidade instituidora da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias, deveria obter a autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e fornecer à Inspeção Geral da Educação e Ciência informação completa relativa ao cumprimento dessa obrigação até 31 de agosto de 2018.

No entanto, as diligências desenvolvidas até ao momento pela União das Misericórdias Portuguesas não permitem garantir o cumprimento dessa obrigação no prazo inicialmente fixado, tendo essa entidade instituidora requerido a prorrogação do mesmo.

Assim, considerando que:

a) Até à presente data a União das Misericórdias Portuguesas já remeteu à Inspeção Geral da Educação e Ciência informação completa relativa ao cumprimento das demais obrigações, elementos que serão validados após realização de ação inspetiva com esse propósito;

b) Se encontram a ser desenvolvidas pela entidade instituidora as diligências adequadas para proceder à transferência do estabelecimento de ensino para novas instalações;

c) Que a continuidade do funcionamento da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias nas atuais instalações não coloca em causa a segurança de pessoas e bens.

Determino...

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