August 22, 2018

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Serie I

    Decreto Legislativo Regional n.º 18/2018/M

    Decreto Legislativo Regional n.º 19/2018/M

    Lei n.º 62/2018

Serie II

    Aviso (extrato) n.º 11945/2018

    Declaração de Retificação n.º 596/2018

    Despacho n.º 8255/2018

    Anúncio n.º 152/2018

    Contrato (extrato) n.º 607/2018

    Aviso n.º 11949/2018

    Despacho n.º 8249/2018

    Despacho n.º 8254/2018

    Despacho n.º 8272/2018

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