Despacho n.º 825/2023 de 12 de maio de 2023

Data de publicação12 Maio 2023
Número da edição92
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão da requerente Lenda Marie Morais, residente na freguesia da Vila de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, de reconstruir e ampliar edifício destinado à habitação própria e permanente, com área total de implantação prevista de 95 m2, no prédio sito aos Arrifes - Salga, freguesia da Vila de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, com o artigo matricial n.º 4647 de natureza rústica;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A., as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo...

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