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Despacho n.º 817/2022 de 10 de maio de 2022

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Vincent
Data de publicação10 Maio 2022
Número da edição90
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

O Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, no n.º 2 do seu artigo 41.º, autoriza o Governo Regional a conceder subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.

Nesse contexto, o Conselho do Governo Regional aprovou a Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2022, de 21 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 22, de 21 de fevereiro de 2022, através da qual é autorizada a Presidência do Governo Regional a conceder, até ao montante global de € 400.000,00 (quatrocentos mil euros), apoios financeiros a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

Com este enquadramento normativo, a Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução (SPMR), pessoa coletiva de direito privado n.º 502177462, com sede no Edifício Cruzeiro, n.º 4 – 2.º andar Sala 32, Largo de Celas, 3000-132, Coimbra, solicitou à Presidência do Governo Regional um apoio financeiro destinado a comparticipar os custos associados à realização do “8º Congresso Português de Medicina da Reprodução”, contribuindo, assim, para a promoção da Região Autónoma dos Açores.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, em conjugação com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, e da Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2022, de 21 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 22, de 21 de fevereiro de 2022, determino o seguinte:

1 – Conceder à Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução (SPMR), pessoa coletiva de direito privado n.º 502177462, com sede no Edifício Cruzeiro, n.º 4...

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