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Despacho n.º 816/2023 de 11 de maio de 2023

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Vincent
Data de publicação11 Maio 2023
Número da edição91
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Na sequência do Despacho n.º 635/2023, de 13 de abril, publicado no Jornal Oficial, II Série, número 73, de 13 de abril de 2023, mostra-se necessário prover o cargo, atualmente vago, de Presidente do Conselho Diretivo do Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional (FRTT, I.P.R.A.), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/A, de 19 de fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional 5/2012/A, de 1 de fevereiro.

Para o efeito, é aplicável o disposto nos n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais, na redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de maio.

Importa, pois, que para a nomeação do Presidente do Conselho Diretivo do FRTT, I.P.R.A., a escolha recaia em pessoa que, pelo seu perfil, demonstre possuir competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das funções que correspondem àquele cargo.

A formação académica e as reconhecidas capacidades técnicas e humanas, bem como a ampla experiência profissional da Licenciada em Direito, Marta Beatriz Amaral Raposo Tavares, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos necessários para exercer o cargo de presidente do Conselho Diretivo do FRTT, I.P.R.A.

Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de maio, conjugado com o disposto nos n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 3.º, no artigo 4.º e nos n.ºs 1, 4 e 5 do artigo 5.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/A, de 1 de fevereiro, que aprova os estatutos do FRTT, I.P.R.A., determina-se o seguinte:

1 – Nomear a Licenciada em Direito Marta Beatriz Amaral Raposo Tavares para exercer o cargo de Presidente do...

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