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Despacho n.º 810/2024 de 26 de abril de 2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Abril 2024
Número da edição82
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Carlos Alberto de Meneses Vieira.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, que aprova a orgânica do XIV Governo Regional, determino o seguinte:

1 – Conceder ao beneficiário Carlos Alberto de Meneses Vieira um apoio financeiro, referente ao quarto pagamento anual, no montante de € 220,05 (duzentos e vinte euros e cinco cêntimos), respeitante às parcelas:

a) Caminho do Feno, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 1200, com uma área de 0,0962 hectares de vinha “Outras Castas” (OC), a qual integra a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção;

b) Entre a Canada de Santo António, Canada do Brás da Silva e Rocha do Mar, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3540, com uma área de 0,0242 hectares de vinha “Outras Castas” (OC), a qual integra a unidade de...

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