Despacho n.º 8095/2022
| Data de publicação | 04 Julho 2022 |
| Data | 08 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 127 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 127 4 de julho de 2022 Pág. 12
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 8095/2022
Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para a
assinatura do Acordo Técnico entre Portugal e Espanha sobre os Grupos de Combate
da União Europeia para o segundo semestre de 2022 (EUBG 2022/2).
Considerando que Portugal, tendo em vista incrementar e aprofundar a coordenação de ini-
ciativas em matérias de defesa no âmbito da União Europeia, entende relevante a participação no
European Union Battlegroup (EUBG);
Considerando que o EUBG 2022/2 é uma força que reúne capacidades militares de Portugal
e Espanha, participando em exercícios, e podendo ser disponibilizada à União Europeia no con-
texto da preparação e execução das tarefas referidas no n.º 1 do artigo 42.º do Tratado da União
Europeia;
Considerando a Decisão (PESC) 2015/528, do Conselho Europeu, de 27 de março de 2015,
que estabelece um mecanismo para administrar o financiamento de custos comuns das operações
da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, designado por «mecanismo
Athena»;
Considerando que os Estados participantes nesta iniciativa, tendo em vista a constituição do
referido Battlegroup, bem como a sua preparação, treino e eventual emprego, concordam com a
proposta de Technical Arrangement apresentada por Espanha, na qualidade de «Nação -Quadro»
do EUBG 2022/2;
Atento o anteriormente exposto, e verificando -se não existirem aspetos jurídicos e de natureza
orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o
seguinte:
1 — Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, apro-
vada pela Lei Orgânica n.º 1 -B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, as minutas do Acordo
Técnico entre Portugal e Espanha sobre os Grupos de Combate da União Europeia para o segundo
semestre de 2022 (EUBG 2022/2), que me foram submetidas através do ofício n.º 1307/GC -G, de
8 de abril de 2022, do Gabinete do Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas.
2 — Delego no Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas, com faculdade de subde-
legação, a assinatura do referido Technical Arrangement nos termos do disposto nos artigos 44.º a
50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de
janeiro, na sua redação atual.
23 de junho de 2022. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
315451977
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