July 04, 2022

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M

Portaria n.º 169/2022

Portaria n.º 168/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2022

Serie II

Aviso n.º 13166-A/2022

Despacho n.º 8100/2022

Despacho n.º 8099/2022

Despacho n.º 8098/2022

Despacho n.º 8097/2022

Despacho n.º 8096/2022

Despacho n.º 8095/2022

Despacho n.º 8094/2022

Despacho n.º 8093/2022