Despacho N.º 407/2011 de 8 de Abril
Considerando o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respectiva inventariação, recuperação, preservação e utilização;
Considerando, por outro lado, o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de Setembro, que regulamenta o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores, classificado, nos termos da lei, face ao seu interesse histórico, cultural e turístico, diploma mantido em vigor por força do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto Legislativo Regional nº 29/2004/A, de 24 de Agosto, o qual estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis da Região;
Considerando que, no seguimento de anteriores apoios à conservação e restauro de embarcações baleeiras, foram concedidos subsídios no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto, mediante a celebração de contratos de cooperação técnica e financeira, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de Setembro;
Considerando o parecer da Comissão Consultiva do Património Baleeiro, que reuniu a 23 de Fevereiro de 2011, e a proposta de distribuição dos apoios a conceder, no âmbito das candidaturas apresentadas, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto;
Considerando, por último, a existência de cabimento orçamental no Programa 4 - Património e Actividades Culturais, Projecto 4.2 - Defesa e Valorização do Património Arquitectónico e Cultural, alínea H - Salvaguarda do Património Baleeiro, do Plano Regional Anual para 2011;
Assim, ao abrigo da alínea d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, da alínea e) do n.º 6 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, e, nos termos do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional nº 24/2000/A, de 7 de Setembro, diploma mantido em vigor por força do nº 2 do artigo 61º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, decido o seguinte:
1 - Conceder um subsídio, no valor total de 38.500,00€ (trinta e oito mil, quinhentos euros) destinado a apoiar a conservação e restauro das embarcações baleeiras, património das entidades constantes da...
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