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Despacho n.º 7977/2016

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Vincent
Data de publicação17 Junho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoMar - Autoridade de Gestão do Mar 2020

Despacho n.º 7977/2016

Delegação de competências, pelo Gestor do Mar 2020, na gestora-adjunta arquiteta Teresa Mourão de Almeida

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram atribuídas pelos n.os 3 e 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e pelos n.os 5 e 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril, delego na gestora-adjunta arquiteta Maria Teresa Mourão de Almeida a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito da estrutura de missão para o Programa Operacional Mar 2020:

a) Autorização para a realização de despesas de funcionamento e respetivos pagamentos;

b) Aquisição de bens e serviços, nos termos do n.º 25 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015 de 2 de abril;

c) Assegurar a elaboração e execução da estratégia de comunicação e ações de divulgação;

d) Assegurar o planeamento, gestão e manutenção do sistema de informação;

e) Assinatura de prestação de contas.

2 - Delego ainda a competência para a prática de atos correntes relativos às funções específicas da Autoridade de Gestão ou de processos que nela tramitem e sobre os quais tenha havido orientação prévia.

3 - O gestor é substituído nas suas faltas e impedimentos pela gestora-adjunta.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2016, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do...

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