Despacho n.º 7929/2021
| Data de publicação | 12 Agosto 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional |
Despacho n.º 7929/2021
Sumário: Licencia a inclusão da atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares nos estatutos da sociedade comercial por quotas Mecachrome Aeronáutica, Unipessoal, Lda.
Considerando que, segundo informação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, obtida por meio da sua Informação/Parecer n.º 427, de 11 de maio de 2021, e complementada pelo seu ofício n.º 5153, de 23 de julho de 2021:
1) A sociedade comercial por quotas Mecachrome Aeronáutica, Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 513009264, com sede em Parque Industrial de Aeronáutica, lote B1, 7005-797 Évora, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a concessão de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares bem como a inclusão destas no seu objeto social;
2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela Mecachrome Aeronáutica, Unipessoal, Lda., está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e a indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade;
3) A Mecachrome Aeronáutica, Unipessoal, Lda., cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;
E considerando ainda a emissão do Despacho n.º ANS/2021/101, de 22 de julho de 2021, da Autoridade Nacional de Segurança;
No exercício dos poderes que me foram delegados pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do despacho de delegação de competências do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, sob o n.º 12399/2019, de 27 de dezembro, licencio o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares e respetiva inclusão nos estatutos da sociedade comercial por quotas Mecachrome Aeronáutica, Unipessoal, Lda., passando o seu objeto social a figurar como segue:
«Realização de trabalhos de mecânica geral, de mecânica de precisão, de material industrial e aeronáutico, de montagem, de composição de conjuntos e subconjuntos industriais, de chapa, caldeiraria, soldadura, assim como qualquer estudo...
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