Despacho n.º 7929/2021
| Data de publicação | 12 Agosto 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional |
Despacho n.º 7929/2021
Sumário: Licencia a inclusão da atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares nos estatutos da sociedade comercial por quotas Mecachrome Aeronáutica, Unipessoal, Lda.
Considerando que, segundo informação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, obtida por meio da sua Informação/Parecer n.º 427, de 11 de maio de 2021, e complementada pelo seu ofício n.º 5153, de 23 de julho de 2021:
1) A sociedade comercial por quotas Mecachrome Aeronáutica, Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 513009264, com sede em Parque Industrial de Aeronáutica, lote B1, 7005-797 Évora, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a concessão de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares bem como a inclusão destas no seu objeto...
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