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Despacho n.º 7927/2021

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Vincent
Data de publicação12 Agosto 2021
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional

Despacho n.º 7927/2021

Sumário: Licencia a Inclusão da Atividade de Comércio e Indústria de Bens e Tecnologias Militares nos Estatutos da Sociedade Comercial por Quotas CNSES - Aerospace, Lda.

Considerando que, segundo informação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, obtida por meio da sua informação/parecer n.º 246, de 23 de março de 2021, e complementada pelo seu ofício n.º 5096, de 21 de julho de 2021:

1) A sociedade comercial por quotas CNSES - Aerospace, Lda., pessoa coletiva n.º 507445414, com sede na Rua de Luís de Camões, 34, 2605-806 Casal de Cambra, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a concessão de licença para o exercício das atividades de comércio de bens e tecnologias militares, bem como a inclusão destas no seu objeto social;

2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela CNSES - Aerospace, Lda., está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio de bens e tecnologias militares na sua atividade;

3) A CNSES - Aerospace, Lda., cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

E considerando ainda a emissão do Despacho ANS/2021/89, de 16 de julho de 2021, da Autoridade Nacional de Segurança;

No exercício dos poderes que me foram delegados pelo disposto na...

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