Despacho n.º 7882/2019
| Data de publicação | 06 Setembro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro |
Despacho n.º 7882/2019
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Viseu.
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Viseu, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro (RJREN), uma proposta de alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Viseu, publicada pela Portaria n.º 167/2015, de 4 de junho.
A proposta de alteração simplificada da REN decorre do Título Único Ambiental D20190514000659, emitido em 15 de maio de 2019, para o período de vida da instalação agrícola, o qual incorpora a Declaração de Impacte Ambiental com decisão favorável condicionada, para viabilização do projeto de instalação de um aviário promovido por CCM - Sociedade Avícola, Lda., sito no lugar de 'Degodinho' ou 'Novais', na freguesia de São Pedro de France, em área abrangida por aquela restrição, enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 6 do artigo 16.º-A do RJREN.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro verificou a conformidade do projeto com o Plano Diretor Municipal, em acordo com o disposto no n.º 10 do artigo 16.º-A do RJREN.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 16.º-A e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a 1.ª alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Viseu, com a área a excluir identificada como E73 na carta e no quadro anexos ao presente despacho.
2 - É publicada a carta da Reserva Ecológica Nacional do município de Viseu, republicando a versão aprovada.
3 - A referida Carta, o Quadro anexo e a Memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, bem como na Direção-Geral do Território.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
25 de julho de 2019. - A...
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