September 06, 2019

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Serie I

    Lei n.º 100/2019

    Lei n.º 101/2019

    Lei n.º 102/2019

    Lei n.º 103/2019

    Lei n.º 104/2019

    Lei n.º 105/2019

    Decreto-Lei n.º 136/2019

    Lei n.º 106/2019

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2019

Serie II

    Despacho n.º 7877/2019

    Despacho n.º 7878/2019

    Despacho n.º 7873/2019

    Despacho n.º 7879/2019

    Aviso n.º 13901/2019

    Aviso n.º 13902/2019

    Louvor n.º 411/2019

    Despacho n.º 7894/2019

    Aviso n.º 13903/2019

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