Despacho n.º 7868/2019

Data de publicação06 Setembro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 7868/2019

Sumário: Subdelega competência em matéria do procedimento aquisitivo de refeições dos Serviços Sociais na Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Dr.ª Maria de Fátima de Jesus Fonseca.

Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 31 de julho de 2019, subdelego, com a faculdade de subdelegar, na Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca, as competências que me foram delegadas para a prática de todos os atos a realizar com a aquisição de serviços para o fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados em refeitórios geridos pelos Serviços Sociais da Administração Pública, designadamente as competências para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, pronúncia sobre erros e omissões, proferir o correspondente ato de adjudicação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT