Despacho n.º 785/2022 de 4 de maio de 2022

Data de publicação04 Maio 2022
Gazette Issue86
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SectionSérie 2

Ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 44.º º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos n.ºs 1 e 3 do artigo 109 º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e na alínea d) do n.º1 e no n.º 5 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A, de 11 de março, determino:

1 – Delegar em Maria Gorete Carvalho Amaro, chefe de divisão de Planeamento e Controlo Financeiro da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas a competência para autorizar despesas de aquisição de bens e serviços, até ao montante máximo de dois mil e quinhentos euros, com respeito pelos procedimentos administrativos e de contratação pública previstos na legislação em vigor, e para visar documentos de despesa superiormente autorizadas...

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