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Despacho n.º 7815/2016

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Vincent
Data de publicação15 Junho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Despacho n.º 7815/2016

1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 977/2016, de 20 de janeiro, da Ministra da Justiça, e em aditamento ao meu anterior Despacho n.º 3143/2016, de 1 de março, subdelego, no Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, o licenciado Celso José das Neves Manata, as seguintes competências:

a) Autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

b) Autorizar as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante referido na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

c) Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos termos do disposto no artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual, até aos limites referidos nas alíneas anteriores.

d) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicas e aquisições...

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