Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 7795/2018

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Agosto 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão

Despacho n.º 7795/2018

Considerando que, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, estes serviços devem dispor de um fiscal único;

Considerando que, nos termos do artigo 5.º do referido decreto-lei, o fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da gestão financeira e patrimonial das CCDR, sendo designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, de entre auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou, quando tal não se demonstrar adequado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;

Considerando que o mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos e é renovável uma única vez, mediante despacho dos membros do Governo anteriormente referidos, de acordo com a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, aplicável aos órgãos da administração direta do Estado dotados de autonomia administrativa e financeira,

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, determina-se o seguinte:

1 - É designado fiscal único da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) a sociedade de revisores oficiais de Pais e Geraldes & Associado, SROC, Lda., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 274, com o número de pessoa coletiva 510452108, registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT