Despacho n.º 7734/2023
| Data de publicação | 26 Julho 2023 |
| Data | 01 Junho 2023 |
| Número da edição | 144 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 56
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Despacho n.º 7734/2023
Sumário: Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área da Justiça Tributária e
Aduaneira, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho.
Subdelegação de competências da Subdiretora -Geral da Área da Justiça Tributária e Aduaneira,
Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho
I — De acordo com a autorização expressa nas alíneas a) e b), do n.º 1.2., do ponto IV, do
Despacho da Diretora -Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 6126/2023, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2023, e ao abrigo do disposto no n.º 2
do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da Lei Geral Tributaria,
subdelego a competência que me foi subdelegada, pela alínea a) do n.º 1.1, para apreciar e decidir
os recursos hierárquicos previstos nos artigos 66.º e 76.º do Código de Procedimento e Processo
Tributário, nos seguintes termos:
a) No Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, João Paulo Morais Canedo, em matéria
de contribuição sobre o setor bancário, contribuição sobre o setor energético e contribuição extraor-
dinária sobre a indústria farmacêutica, em matéria de adicional de solidariedade sobre o setor ban-
cário e da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do
Serviço Nacional de Saúde, e em matéria relativa à contribuição de solidariedade temporária sobre
o setor da Energia (CST Energia) e de contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da
distribuição alimentar (CST Alimentar), sempre que o ato recorrido tenha sido praticado por uma
Unidade Orgânica Regional;
b) Nos diretores de finanças, de Angra do Heroísmo, João Oliveira Carreiro, de Aveiro, Telmo
Joaquim Rocha Tavares, de Beja, Francisco Henrique Teixeira Naia, de Braga, Manuel Fernandes
Amorim, de Bragança, Carlos Alberto Morais, de Castelo Branco, Paulo Jorge Tiago Seguro San-
ches, de Coimbra, José Manuel de Oliveira e Castro, de Évora, Maria do Amparo Gonçalves Morais
Plancha, de Faro, Francisco Carlos da Silva Lima Dias, da Guarda, Maria Helena Martins Pernadas,
da Horta, João Oliveira Carreiro, de Leiria, José Manuel Lourenço Gante, de Lisboa, Fernando
Cristovão Cardoso Lopes, de Ponta Delgada, João Oliveira Carreiro, de Portalegre, Joaquim Jorge
Tomaz dos Santos Lima, do Porto, Júlia Maria Moutinho Sousa Neto, de Santarém, José Maria
Isaac Carvalho, de Setúbal, Maria do Carmo N. F. Oliveira Morgado, de Viana do Castelo, Joaquim
Gonçalves Silva, de Vila Real, Maria Manuela Fernandes Sanches, e de Viseu, Maria Augusta
Andrade Lopes, quando o ato recorrido tenha sido praticado pelos chefes de serviço de finanças,
no âmbito das competências delegadas ao abrigo do artigo 75.º do Código de Procedimento e
Processo Tributário ou no âmbito de competências próprias.
II — Autorizo, nos termos da alínea b), do n.º 1.2, do ponto IV, do Despacho da Diretora -Geral
da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 6126/2023, a subdelegação da competência prevista
alínea b), do ponto I, nos diretores de finanças adjuntos.
III — Este despacho entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo os seus efeitos a
1 de maio de 2023, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta sub-
delegação.
20 de junho de 2023. — A Subdiretora -Geral, Ana Cristina Bicho.
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