Despacho n.º 7714/2023
| Data de publicação | 26 Julho 2023 |
| Data | 14 Junho 2023 |
| Número da edição | 144 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros - Gabinetes dos Secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação |
N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 25
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Gabinetes dos Secretários de Estado da Digitalização e da Modernização
Administrativa e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
Despacho n.º 7714/2023
Sumário: Renovação da licença sem vencimento ao trabalhador João Ricardo Ponte Sousa Vas-
concelos.
Considerando que o técnico superior João Ricardo Ponte Sousa Vasconcelos do mapa de
pessoal da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., solicitou a renovação da concessão
de licença sem remuneração para o exercício de funções de especialista sénior de governação
em organismo internacional, mais concretamente para o exercício de funções no Banco Mundial
(World Bank Group), com efeitos a 14 de junho de 2023;
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o
despacho de concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos
internacionais é da competência conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros, cuja competência
está delegada no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (ao abrigo do
disposto no n.º 1.5 do Despacho n.º 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022), e do membro do Governo responsável pelo que serviço
a que pertence o trabalhador, no caso concreto, o Secretário de Estado da Digitalização e Moder-
nização Administrativa, cuja competência foi delegada pelo Primeiro -Ministro, através do Despacho
n.º 6731/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio:
Determina -se, pelo presente despacho, a concessão da renovação de licença sem remuneração
para o exercício de funções em organismo internacional a João Ricardo Ponte Sousa Vasconcelos,
técnico superior do mapa de pessoal da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., pelo
período de 36 meses, com efeitos a 14 de junho de 2023 e duração até 1 de julho de 2026.
19 de junho de 2023. — O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Adminis-
trativa, Mário Filipe Campolargo. — 30 de junho de 2023. — O Secretário de Estado dos Negócios
Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.
316672322
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