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Despacho n.º 7713/2020

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Vincent
Data de publicação06 Agosto 2020
SectionSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça

Despacho n.º 7713/2020

Sumário: Nomeia oficial de ligação para a EUROPOL a coordenadora de investigação criminal licenciada Rosa Maria Mota Teixeira.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da justiça podem nomear oficiais de ligação, escolhidos de entre os trabalhadores da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, para acreditação junto de Estados estrangeiros ou de organismos internacionais.

Considerando que a ação dos oficiais de ligação tem um papel de decisiva importância nas ações de prevenção e investigação criminal e atendendo à necessidade de aumentar a cooperação internacional, em virtude da criminalidade transnacional existente;

Nos termos do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, determina-se o seguinte:

1 - É nomeada oficial de ligação para a EUROPOL a Coordenadora de Investigação Criminal licenciada Rosa Maria Mota Teixeira.

2 - A nomeação é feita em regime de comissão de serviço, por um período de...

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