Despacho n.º 7619/2018
| Data de publicação | 09 Agosto 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo |
Despacho n.º 7619/2018
Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Nisa
A delimitação da REN para a área do Município de Nisa foi aprovada pelo Despacho (extrato) n.º 1398/2016, de 29 de janeiro.
A Câmara Municipal de Nisa apresentou, nos termos do disposto no Artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o respetivo município.
Com fundamento na alínea d), do n.º 1 do artigo 16.ºA do diploma antes citado, a proposta decorre da necessidade de instalação de uma estrutura designada por "módulo miradouro", na encosta onde o trilho de Jans se aproxima da barragem do Fratel. Este miradouro constitui o ponto estratégico de paragem e contemplação para os utilizadores do percurso pedestre ao longo de um troço do rio Tejo que é particularmente rico do ponto de vista da paisagem e dos valores naturais.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo emitiu parecer favorável à proposta, conforme previsto na alínea b) do ponto 5 do artigo 16.ºA do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro. A área a excluir corresponde a 780 m2, localizada sobre o limite do polígono correspondente à delimitação das áreas de instabilidade de vertentes. De salientar que, se trata de um projeto de interesse público, sem alternativa de localização do miradouro fora deste sistema (qualquer outra localização fica sem visibilidade) e com uma utilização restrita e pontual. A Câmara Municipal assume a responsabilidade pelo assegurar da minimização dos riscos e pela segurança dos utilizadores. A exclusão desta tipologia não inclui a exclusão da tipologia denominada faixa de proteção de albufeiras, mantendo-se o polígono integrado nas áreas de Reserva Ecológica Nacional do concelho de Nisa.
Em resultado do presente procedimento de alteração simplificada deverá ser desencadeada a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Nisa, com reflexo na sua planta de condicionantes, bem como de outros instrumentos de gestão territorial cuja área de intervenção abranja a área em causa.
Assim, em conformidade com o disposto no Artigo 12.º, na alínea a) do n.º 5 e no n.º 9 do Artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a alteração...
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