Despacho n.º 7615/2021
| Data de publicação | 03 Agosto 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional |
Despacho n.º 7615/2021
Sumário: Designa Carla Eliana da Costa Tavares para exercer, em comissão de serviço, o cargo de presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de vice-presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), divulgado pelo Aviso n.º 20296/2020, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Carla Eliana da Costa Tavares:
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, na sua redação atual, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e que estabelece que o cargo de presidente é um cargo de direção superior de 1.º grau e do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas, determina-se o seguinte:
1 - Designar a licenciada Carla Eliana da Costa Tavares, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente da CITE, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, na sua redação atual.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
23 de julho de 2021. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados pessoais:
Nome: Carla Eliana da Costa Tavares
Data de nascimento: 16 de novembro de 1977
2 - Habilitações académicas:
2007-2008: Frequência do mestrado...
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